ACP considera “manobra ilusória para os contribuintes” a proposta de Orçamento do Estado

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 não foi bem recebida pelo Automóvel Club de Portugal (ACP), que considera que o documento é uma “manobra ilusória para os contribuintes e altamente penalizadora para quem tem viaturas anteriores a 2007”. 

Recordamos que a proposta do executivo apresentada na terça-feira prevê um programa de incentivo ao abate de veículos ligeiros de passageiros e comerciais em fim de vida, com matrícula até 2007 e o aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) para automóveis também matriculados até esse ano, entre outras medidas fiscais. como a alteração do Imposto Sobre Veículos (ISV), que aumentará o preço final das novas viaturas. 

Em comunicado, o ACP salientou que “Portugal tem um dos parques mais envelhecidos da Europa, com uma média de 13,5 anos, acompanhada de uma das piores taxas de sinistralidade rodoviária da UE. Tentar contornar esta realidade à custa do esbulho fiscal sobre quem não tem recursos para comprar viaturas novas ou retirar-lhes liberdade de escolha na sua mobilidade é altamente lesiva da economia e da democracia”. 

Sobre o facto de ser, o que entende ser uma “manobra ilusória”, o ACP explica que o documento apresenta “boas intenções como o incentivo ao abate para 45 mil viaturas anteriores a 1 de julho de 2007, mas não concretiza”. Para o Automóvel Club de Portugal, esta “medida não consta do documento, mas no relatório, que indica que será o Fundo Ambiental a distribuir cerca de 129 milhões de euros para este efeito, isto é, cerca de 2900 euros de apoio para quem quiser abater a sua viatura. Resta saber quando e quais as regras para as candidaturas”.

Ao mesmo tempo que designa de opnto positivo da proposta que o Governo admita “finalmente que os contribuintes abrangidos por este apoio podem comprar veículos com motores a combustão, desde que sejam novos, ou seja, em linha com as metas de redução de impacto ambiental”, o ACP refere que “documento ilude também pela carga fiscal sobre os automobilistas. O IUC (para veículos posteriores a 2007) segue em linha com a inflação, mas o aumento do ISV em 5% é superior a ela. Já no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), apenas é referido um aumento da receita do Estado na ordem dos 13,4% devido ao “descongelamento progressivo da taxa de carbono”, iniciado em maio último”. 

Além das dúvidas acerca do plano de abate de automóveis em fim de vida do Governo e da crítica ao aumento do IUC para veículos anteriores a 2007, o ACP sublinha que o Governo mantém “num anexo do documento” a medida sobre a taxa adicional do ISP, afirmando que “esta medida transitória do tempo da troika transformou-se em mais uma receita adicional com carácter definitivo, penalizando todos os automobilistas, com especial enfoque para os transportes de mercadorias”. 

Sobre a tributação autónoma, algo que também a Associação Automóvel de Portugal (ACAP) exigia que fosse reduzida para 10% já no próximo ano, o ACP considera que “a redução de 1,5% deste imposto é uma medida positiva, ainda que peque por não atualizar os escalões que não refletem a inflação há mais de dez anos nem sequer o aumento do ISV, que tem sido uma constante ao logo dos anos”. 

Esta entidade dá ainda conta do que considera ser um “aumento brutal em sede de IUC” para três milhões de veículos anteriores a 2007 a partir de 1 de janeiro do próximo ano, uma reforma que “tem um limite de 25 euros por veículo em 2024, sendo progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa às novas tabelas, que juntam o CO2 emitido e o agravamento da componente ciclindrada”. Dá como exemplo, para mostrar a “ordem de grandeza da subida deste imposto”, o aumento do valor a pagar para alguns dos veículos desse ano, que como se pode ver no quadro abaixo, deverão sofrer um aumento de 253% em alguns casos, segundo o ACP.

O ACP refere que esquecer que estes veículos de 2007 “tiveram uma tributação mais elevada no momento da aquisição, através do antigo imposto automóvel, e que após 1 de julho de 2007 a legislação foi alterada, passando essa carga fiscal do momento da aquisição para a sua vida útil. O IUC das viaturas anteriores a 1 de julho de 2007 manteve-se mais baixo precisamente para garantir equidade fiscal entre todos os contribuintes”, é “lesiva dos direitos dos consumidores e traduz-se apenas num aumento de impostos sem justificação”. Questionando ainda se “será apenas um ato de má-fé para o Estado reaver receita, já que foi obrigado pela União Europeia a devolver o que cobrou indevidamente com a dupla tributação nas viaturas usadas importadas?”

Lembrando que a justificação do Governo para este aumento do imposto sobre os veículos de 2007 foi “baixar as portagens nas ex-SCUT”, não se pode ao mesmo tempo “penalizar os contribuintes com menos recursos”. 

Finalizando o comunicado com críticas duras, o ACP salienta que o “parque automóvel nacional tem cerca de 25% de viaturas com mais de 20 anos e 19,4% com mais de 15 anos. O Governo encontrou nestes 2,4 milhões de contribuintes mais uma fonte de esmifro fiscal com consequências avassaladoras para a economia”.